TRF3 — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VANTAGEM DE 28,86%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO VIA SIAPE. TEMA 1102 D…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÕES PARCIALMENTE HOMOLOGADAS. DIREITO CREDITÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL C…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. INSCRIÇÃO NO CADIN. MANUTENÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. REDUÇ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICA RESIDENTE ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. REQUISI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. DECISÃO QUE CONVERTEU REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIM…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NO PR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. LEGITIM…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA P…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDTTEN. AFASTAMENTO DO TETO FIXADO P…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ART. 5º, LXIX, CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DE TAREFA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS POR SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. ILEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 02/2015. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE NÃO PRIORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROUNI. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. TITULARIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. VIOLAÇÃO AO CO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PENSÃO MILITAR. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESP…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO PRATICADO POR SERVIDOR DURANTE O EXPEDIENTE. TEMA 940/STF. NÃO APLICÁVEL AO CASO. ATO NÃO FOI PRATICADO PELO SERVIDOR NO EXE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. DOCUMENTOS ENTREGUES PELO AUTOR EM DESACORDO COM PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.313 DO SUPERIOR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871/2013. RESTRIÇÃO POR A…

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO L…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA OFICIAL. INEXISTÊ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESIDENCIAL SANTA MARIA — BOTUCATU/SP. DESVIO DE FINALIDADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS. LEGITIMIDADE DO MPF E…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE EXPULSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO SEM R…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PROCEDIMENTO MÉDICO COM RESULTADO LESIVO AO PACIENTE. PENSÃO MENSAL CONCEDIDA POR TUTELA ANTECIPADA. ÓBITO POSTERIOR DO PACIENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CÁLCULO PELA MÉDIA CONTRIBUTIVA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE INTEGRALIDADE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. HOMOGENEIZAÇÃO DE AMOSTRAS.…