TRF3 5001087-14.2025.4.03.6141
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES.…
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Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5002619-14.2023.4.03.6005
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PENSÃO MILITAR. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESP…
TRF3 0004601-38.2015.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO PRATICADO POR SERVIDOR DURANTE O EXPEDIENTE. TEMA 940/STF. NÃO APLICÁVEL AO CASO. ATO NÃO FOI PRATICADO PELO SERVIDOR NO EXE…
TRF3 5006422-45.2022.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. DOCUMENTOS ENTREGUES PELO AUTOR EM DESACORDO COM PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCI…
TRF3 5006378-21.2025.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.…