TRF3 5000913-59.2024.4.03.6102
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE NÃO PRIORITÁRIA.…
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Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5000319-33.2024.4.03.6106
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. DECISÃO QUE CONVERTEU REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIM…
TRF3 5001033-83.2021.4.03.6110
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NO PR…
TRF3 5013962-76.2024.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. LEGITIM…
TRF3 5008415-65.2018.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA P…