TRF3 5008151-28.2021.4.03.6105
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR…
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Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5000793-51.2026.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
TRF3 5001261-65.2025.4.03.6127
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ART. 5º, LXIX, CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DE TAREFA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRF3 5008526-10.2022.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS POR SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. ILEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 02/2015. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVI…
TRF3 5000913-59.2024.4.03.6102
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE NÃO PRIORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.