TRF3 5000793-51.2026.4.03.6100
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.…
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TRF3 5004586-48.2020.4.03.6119
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TRF3 5000748-71.2018.4.03.6118
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TRF3 5006986-53.2024.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5006986-53.2024.4.03.6100Requerente:THALES DO NASCIMENTO SILVARequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTU…