TRF3 5000929-28.2021.4.03.6131
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESIDENCIAL SANTA MARIA — BOTUCATU/SP. DESVIO DE FINALIDADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS. LEGITIMIDADE DO MPF E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO…
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Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5001611-85.2022.4.03.6118
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1…
TRF3 5000023-34.2023.4.03.6142
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÍPLICE/QUÁDRUPLA ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGALID…
TRF3 5000037-11.2018.4.03.6104
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BACENJUD. ATUAL SISBAJUD. BENS IMPENHORÁVEIS. APERFEIÇOAMENTO. EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DE CONTROLE PARA QUE BENS IMPENHORÁVEIS NÃO SO…
TRF3 5020101-78.2023.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRAZO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA APLICADA PREVISTA EM…