TRF3 5008526-10.2022.4.03.6100
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS POR SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. ILEGALIDADE…
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Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5020101-78.2023.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRAZO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA APLICADA PREVISTA EM…
TRF3 5025566-68.2023.4.03.6100
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO L…
TRF3 0001816-97.2015.4.03.6005
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRF3 5031290-19.2024.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.