TRF3 5001307-67.2024.4.03.6134
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VANTAGEM DE 28,86%. SERVIDORES PÚBLICOS…
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Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5006430-56.2021.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA AUTUADA SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO. ARROLAME…
TRF3 5021051-19.2025.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
TRF3 5021480-83.2025.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
TRF3 5005617-29.2021.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. FILHOS BRASILEIROS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CESSAÇÃO DO FUNDAMENTO DA RESIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DE…