TRF3 5006422-45.2022.4.03.6100
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
TRF3 5010636-50.2020.4.03.6100
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TRF3 5001089-58.2026.4.03.6105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.