TRF3 — Administrativo

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. REGISTRO ANTERIOR À MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA DO MEC. BOA-FÉ DA DISCENTE. VIOLAÇÃO AO ATO JUR…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DESCABIDO. SUFICIÊNCIA DOS BENS ARROLADOS DA PESSO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA AUTUADA SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO. ARROLAME…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. FILHOS BRASILEIROS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CESSAÇÃO DO FUNDAMENTO DA RESIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE OBTENÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOCUMENTAL. APELAÇÃO E R…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. LAUDO PERICIAL. SÍNDROME DIVERSA.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO L…

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO L…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA PERANTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO TECNOLÓGICA NA ÁREA DA SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OBJETO SOCIA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. ARMA CLASSIFICADA COMO DE USO RESTRITO. DECRETO Nº 11.615/2023. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO NÃO VERIFICADOS. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE MELHORIA DA REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LIMITAÇÕES ATUAIS E O ACIDENTE EM SER…

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÍPLICE/QUÁDRUPLA ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGALID…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BACENJUD. ATUAL SISBAJUD. BENS IMPENHORÁVEIS. APERFEIÇOAMENTO. EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DE CONTROLE PARA QUE BENS IMPENHORÁVEIS NÃO SO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRAZO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA APLICADA PREVISTA EM…

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO L…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.