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ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROUNI. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. TITULARIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA…
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TRF3 5008151-28.2021.4.03.6105
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.313 DO SUPERIOR…