TRF3 5008079-17.2025.4.03.6100
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE EXPULSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO…
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Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5000540-65.2024.4.03.6122
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICA RESIDENTE ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. REQUISI…
TRF3 5000319-33.2024.4.03.6106
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. DECISÃO QUE CONVERTEU REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIM…
TRF3 5001033-83.2021.4.03.6110
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NO PR…
TRF3 5013962-76.2024.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. LEGITIM…