Decisão · TJSP

TJSP 0501941-88.2012.8.26.0136

Rel. Botto Muscari14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-23publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

Execução fiscal. IPTU. Sentença que pronuncia a nulidade das CDA's e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consectários do inadimplemento. Substituição dos títulos descabida. Apelo do credor desprovido.

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