TJSP 1503061-80.2023.8.26.0681

Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade da CDA e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do inadimplemento. Substituição do título descabida. Apelo do credor provido em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas/despesas processuais.