TJSP 1501003-86.2017.8.26.0270

EXECUÇÃO FISCAL. Itapeva. Preço Público. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal específico da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções