TJSP 1001379-49.2025.8.26.0400

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais. Extinção sem resolução do mérito, indeferindo o benefício da justiça gratuita por ausência de documentos comprobatórios e recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão:  Hipossuficiência econômica e