Decisão · TJSP

TJSP 3000044-60.2026.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte, a partir de 28 de agosto de 2008. Impedimento de litispendência e coisa julgada. Segundos embargos de declaração. Repetição dos argumentos dos primeiros, que já foram examinados, sem necessidade de acréscimos. Outros argumentos, não apresentados com os

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