Decisão · TJSP

TJSP 2294116-09.2025.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-05-28publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Decisão que determina prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Hipótese que implicaria oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual. Precedentes desta Corte e inteligência da Súmula 190 do STJ. Recurso não provido.

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