TJSP 1000185-97.2025.8.26.0146

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Extinção sem resolução do mérito por inércia dos autores. Indeferimento de justiça gratuita e diferimento das custas, II. Questão em Discussão: Exigibilidade das custas processuais e (ii) a aplicação do art. 2º, §3º, da Lei nº 15.109/2025. III. Razões de Decidir: Concessão de justiça gratuita a