TJSP 0006011-81.2003.8.26.0441

Execução fiscal. Extinção em virtude da irrisoriedade do crédito, a ensejar falta de interesse de agir. Apelo buscando arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Exceção de pré-executividade não conhecida. Excipiente que não demonstrou ter legitimidade para manejar exceptio. Apelação desprovida.