TJSP 1501211-25.2022.8.26.0681

Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade das CDA's e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consectários do inadimplemento. Substituição dos títulos descabida. Condenação do exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Descabimento. Apelação do ente federativo provida em