TJSP 1509784-94.2021.8.26.0161

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da cobrança. Recurso provido.