TJSP 1502566-75.2019.8.26.0681

Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade da CDA e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do inadimplemento. Substituição do título descabida. Condenação do exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Descabimento. Apelação do ente federativo provida em parte.