Decisão · TJSP

TJSP 2391886-02.2025.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento. Indispensável prévia manifestação do contratante, cujo falecimento determina a suspensão do processo até a habilitação dos herdeiros, que deverão ser citados. Recurso não provido.

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