TJPA 0803185-55.2025.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TORTURA E AMEAÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por adolescente contra sentença que, em representação do Ministério Público do Estado do Pará, aplicou medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo aos crimes previstos no art. 1º, I, “b”, da Lei nº 9.455/97 e…
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