TJPA 0800673-43.2024.8.14.0069
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará e DETRAN/PA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora para anular a sentença de primeiro grau, em razão de cerceamento de defesa, determinando a reabertura da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUALIFICADORA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. NULIDADE DE LAUDOS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE…
TJPA 0002275-22.2011.8.14.0049
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0002275-22.2011.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: RENATO CARDOSO DO CARMO (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR…
TJPA 0000822-76.2010.8.14.0097
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.…
TJPA 0801528-15.2023.8.14.0115
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CRIME DE AM…