TJPA 0824050-22.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 151, V, DO CTN. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário…
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Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Consectários legais. Adequação aos Temas 810 e 1170 do STF, 905 e 1368 do STJ. Inexistência de ofensa à coisa julgada e de precl…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DE ÁREA. PERDA DE COMUNICAÇÃO COM A CENTRAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE…