TJPA 0824894-69.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de processamento em autos apartados com base em programa administrativo. Inadmissibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento dos autos principais e o processamento do cumprimento de sentença em autos apartados, sob fundamento de diretriz administrativa interna vinculada ao Programa de Incremento de Baixa (PIB). II.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003356-24.2014.8.14.0009
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. EC Nº 113/2021. AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS…
TJPA 0801604-28.2021.8.14.0012
Processo: 0801604-28.2021.8.14.0012 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: MUNICÍPIO DE CAMETÁ Apelado: JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE Relator: Desembargador Mairton Marques…
TJPA 0019487-52.2006.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. JULGAMENTO…
TJPA 0827557-88.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ADITIVO A ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATERRO SANITÁRIO. ALEGADAS OMISSÕES, DECISÃO-SURPRESA E ERRO DE FA…