TJPA 0812191-30.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOPROCESSO EDAp N.º 0812191-30.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA EMBARGANTE: JOÃO BATISTA FIGUEIRA MARQUES NETTO REPRESENTANTE: ELIELSON OLIVEIRA OAB/PA 28.183 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DR. SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL NA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802293-90.2021.8.14.0006
EMENTA:AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVIL. CHAMAMENTO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME. REJEITADA. MEDICAÇÃO PLEITEADA COM REGISTRO NO RENAME E ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARGUIÇ…
TJPA 0848490-62.2019.8.14.0301
“APELAÇÕES CIVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE. INTUÍTO DE FORÇAR PAGAMENTO DE ICMS. CARACTERIZADO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA VEDAÇAO DA…
TJPA 0041925-91.2014.8.14.0301
Processo nº 0041925-91.2014.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recorrente: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Recorrido: Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará Relato…
TJPA 0830222-86.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO DE ID Nº 15592102. INADMISSIBILIDADE DE SER ATACADA MEDIANTE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO, A IMPEDIR A ADMISSÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDA…