TJPA 0835369-30.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO COMO PAUTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN. SÚMULA 431 DO STJ. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a utilização do Boletim de Preços Mínimos de Mercado como base de cálculo do ICMS, ao fundamento de que a Administração Tributária adotou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0819707-33.2023.8.14.0006
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DOCUMENTO OFICIAL VÁLIDO. POSTERIOR JUNTADA DE DIPLOMA.…
TJPA 0894330-56.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de de…
TJPA 0006095-74.2018.8.14.0026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR COMISSIONADO E AGENTE POLÍTICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE FGTS. RECURSO DES…
TJPA 0847936-25.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO…