TJPA 0915718-78.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. TEMA REPETITIVO 1.223 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. ART. 932, IV, “B”, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que denegou a segurança em Mandado de…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834804-71.2017.8.14.0301 APELANTE: AMBEV S.A. APELADO(A): ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREIT…
TJPA 0800634-54.2024.8.14.0034
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE…