TJPA 0000228-95.2017.8.14.0136
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMINAR COM EFICÁCIA SUSPENSA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que reconheceu à empresa Queiroz & Brilhante Ltda. o direito à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ, em razão…
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TJPA 0852512-27.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA POR DEPENDENTE DE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA…
TJPA 0017671-54.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Dec…
TJPA 0811626-45.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONVIVÊNCIA COM FAMILIAR COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESP…