TJPA 0805098-69.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0805098-69.2025.8.14.0040 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSE GOMES NUNES NETO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012328-77.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA DE NATUREZA GRAVE (NEOPLASIA DE TIREÓIDE). INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. E…
TJPA 0804023-86.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC. TEMA 1026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVID…
TJPA 0810620-76.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VOLTADA PARA A SUSTAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DE EVENTUAL PROTESTO DAS CDA'S QUE INSTRUMENTALIZAM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS BEM COMO QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE LANÇAR O…
TJPA 0001683-86.2015.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSP…