TJPA 0869422-66.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). VERBA PROPTER LABOREM. NATUREZA TRANSITÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0849930-59.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUCESSIVAS. ISENÇÃO AMBIENTAL. ÁREA CONTÍNUA. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0004366-22.2009.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO…
TJPA 0802120-14.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. VÍNCULO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO D…
TJPA 0821286-97.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declar…