TJPA 0801723-30.2018.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0801723-30.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: CARLOS SANCHEZ PARDINA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DO ADIANTAMENTO.…
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIME…
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HABEAS CORPUS CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP…
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