TJPA — Previdenciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0819940-64.2022.8.14.0006 RECORRENTE: TIAGO SANTOS DA CONCEIÇÃO RECORR…

DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 10% POR TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 5.351/1986. NATUREZA ESTATUTÁRIA. INCORPORABILIDADE…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR FALECIDO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada…

Ementa: apelação cível. reivindicatória. Justiça gratuita concedida no curso processual. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que…

Ementa: apelação cível. prestação de contas. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação voltada à assistência de pessoas com deficiência. Dificuldade financeira comprovada. Súmula 481/STJ. Provi…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM CASO DE CONTINUIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-PRE…

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONH…

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE RETROATIVOS E TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE NO PERCENTUAL DE 80%. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORI…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de pensão por morte aj…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819256-04.2022.8.14.0051 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: JOSSILEY SANTOS SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) DE…

PROCESSO N°: 0004035-86.2018.8.14.0040 RECURSO: APELAÇÃO CIVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: REGINALDO QUEIROZ DE SOUZA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATORA: DESEMBARGADORA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADM…

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001360-92.2014.8.14.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE/APELADO: ÂNGELO JOSÉ RIBEIRO ADVOGADO: NICOLAU MURAD PRADO (OAB/PA nº. 14.774-B)…

APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS EM REPETIÇÃO DE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O RECEBIMENTO DE VALORES. AÇÃO DE RE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA M…

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICA DA SEDUC. PLEITO DE CONCESSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). RESERVA DE POUPANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE BENEFICIÁRIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EX-PARTICIPANTE. CABIMENTO. DIREITO À ATUALIZAÇÃ…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848336-39.2022.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DOS ESTADO DO PARÁ - IGEPREV REPRESENTANTE: PROCURADOR…

EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803093-23.2019.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: JOSE MARIA LIMA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DEMETRIUS REBESSI…

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurs…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 1.013, § 3º, INCISO II DO CPC. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR TEMPORÁRIO COM INGRESSO ANTES DA EMENDA CON…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL DEFININDO OS GRAUS E OS PERCENTUAIS DO REFERIDO BENEFÍCIO.…

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA AO AUTOR. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA…

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA…

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INDEFERIDO. AUXÍLIO CESSADO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE L…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO SOLDO. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. SOLDO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NORMA DE LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ESCALONAMENTO VERTICAL LEGISLAÇÃO VIGENTE A DATA DA PROPOSITU…