TJPA 0053447-19.2015.8.14.0063
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL DEFININDO OS GRAUS E OS PERCENTUAIS DO REFERIDO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE PREVISO EM NORMA ESPECÍFICA. DECRETO MUNICIPAL Nº 451/2020 QUE REGULAMENTOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AOS AGENTES QUE ENQUADRAREM NA REGULAMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0800346-98.2021.8.14.0103
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. DOENÇA GRAVE E PROGRESSIVA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…
TJPA 0013682-79.2010.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. ABONO SALARIAL. MILITARES INATIVOS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DO ABONO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PARIDADE PARA MILITARES APOSENTADOS ANTES DA E…
TJPA 0800346-46.2018.8.14.0025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. PESCADOR ARTESANAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DES…