TJPA 0001324-82.2010.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOEmenta: apelação cível. prestação de contas. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação voltada à assistência de pessoas com deficiência. Dificuldade financeira comprovada. Súmula 481/STJ. Provimento da apelação. I. CASO EM EXAME 1. Ação de prestação de contas ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. Sentença que julgou boas as contas prestadas, mas deixou de conceder o benefício da gratuidade de justiça à fundação requerida, condenando-a ao pagamento das…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0800853-85.2025.8.14.0049
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA COMPLETA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…
TJPA 0802129-70.2022.8.14.0013
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0800346-98.2021.8.14.0103
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. DOENÇA GRAVE E PROGRESSIVA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…