TJPA 0009293-12.2014.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOEMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ E DO IGEPREV. REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA APELADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO RECONHECIMENTO DE POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA DA POLICIAL MILITAR NO DESEMPENHO DE SEU MISTER. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0017901-67.2012.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI…
TJPA 0006859-50.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGIT…
TJPA 0067851-11.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTA…
TJPA 0002754-95.2008.8.14.0024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DCB FIXADA PARA A DATA DA VÉSPERA DO…