TJPA 0051968-78.2000.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOEmenta: apelação cível. reivindicatória. Justiça gratuita concedida no curso processual. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que, apesar de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido, impôs à parte autora a obrigação de arcar com metade das custas e honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a manutenção da…
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurs…