TJPA 0803093-23.2019.8.14.0028
PREVIDENCIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803093-23.2019.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: JOSE MARIA LIMA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DEMETRIUS REBESSI APELADA: ANA KARLA PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ANDREIA HERINGER DE OLIVEIRA - OAB/PA 31.621 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULÁTORIA.…
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