TJPA 0023324-52.2005.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). RESERVA DE POUPANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE BENEFICIÁRIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EX-PARTICIPANTE. CABIMENTO. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. IPC, CONFORME TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. A Súmula n.º 289/STJ dispõe que "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a…
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÓBITO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. HABIITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA D…