TJPA 0005585-75.2019.8.14.0107
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – JUROS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0004747-78.2017.8.14.0083
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO. SALDO SALÁRIO. PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VÍNCULO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS COBRADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍ…
TJPA 0080899-73.2015.8.14.0040
RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. NÃO CABIMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DEFERIDO…
TJPA 0018936-91.2014.8.14.0301
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA APÓS O NONAGÉSIMO DIA DO PEDIDO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREVISÃO. 1. Trata-se…
TJPA 0800328-25.2019.8.14.0046
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ. PRETENS…