TJPA 0819940-64.2022.8.14.0006
PREVIDENCIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0819940-64.2022.8.14.0006 RECORRENTE: TIAGO SANTOS DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE TÍBIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
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