TJPA 0802116-36.2020.8.14.0015
PREVIDENCIÁRIOEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE RETROATIVOS E TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE NO PERCENTUAL DE 80%. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 QUE ALTEROU O ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 26/2012. RECEBIMENTO CONSECUTIVO E ININTERRUPTO POR CINCO ANOS ANTES DA APOSENTADORIA. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2011. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA APOSENTADA. DIREITO À…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0000340-45.2011.8.14.0081
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO DO ANO DE DOIS MIL E UM À DOIS MIL E CINCO. PEDIDO DE PERCEBIMENTO DO ABONO ANUAL DO PASEP. VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO P…
TJPA 0833234-11.2021.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO . ARTS. 59 E 61 DA LEI Nº. 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. PROVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-…
TJPA 0809565-90.2020.8.14.0000
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.31, XIX,…
TJPA 0815145-76.2017.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE AO…