TJPA 0800660-87.2020.8.14.0003
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que diante da ausência do prévio requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, julgou extinto o processo sem resolução do mérito; 2. Nos moldes do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral – Tema…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0003749-91.2011.8.14.0028
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÓBITO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. HABIITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA D…
TJPA 0812680-38.2019.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0810876-27.2023.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cív…
TJPA 0800063-06.2020.8.14.0105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…