TJPA 0819256-04.2022.8.14.0051
PREVIDENCIÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819256-04.2022.8.14.0051 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: JOSSILEY SANTOS SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALÂNGOLA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERADOS DIVERSOS. EXCEÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVI…
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