TJPA 0041533-64.2008.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de pensão por morte ajuizada pela genitora de policial militar falecido, sob alegação de dependência econômica em relação ao filho. Sentença reconheceu a condição de dependente da autora e determinou o pagamento da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a genitora…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0004747-78.2017.8.14.0083
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO. SALDO SALÁRIO. PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VÍNCULO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS COBRADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍ…
TJPA 0080899-73.2015.8.14.0040
RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. NÃO CABIMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DEFERIDO…
TJPA 0018936-91.2014.8.14.0301
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA APÓS O NONAGÉSIMO DIA DO PEDIDO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREVISÃO. 1. Trata-se…
TJPA 0800328-25.2019.8.14.0046
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ. PRETENS…