TJPA — Geral
634 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJPA 0018816-58.2008.8.14.0301
Apelação cível. Ação ordinária. Promoção em ressarcimento de preterição. Policial militar. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sanção disciplinar. Inexistência de ilegalidade. Ausência de erro administrativo. Requ…
TJPA 0000166-73.2019.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO NÃO PAGOS. EXCEÇÃO DE DÍVIDA NÃO INSCRITA EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROV…
TJPA 0800072-12.2021.8.14.0079
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DURANTE LICENÇA CLASSISTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE 200 HORAS. RECURSO PROVIDO. S…
TJPA 0800307-60.2020.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO. AFASTADA. REDUÇÃO SEM COMUNICAÇÃO E MOTIVAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ARTIG…
TJPA 0032143-94.2013.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES E CICATRIZ DECORRENTE DE CIRURGIA ABDOMINAL. ELIMINAÇÃO FUNDAMEN…
TJPA 0800656-04.2021.8.14.0007
REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA EM EFETUAR A REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVI…
TJPA 0000830-70.2018.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cív…
TJPA 0019917-86.2015.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019917-86.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: CHARLES GOMES DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (OAB/PA nº. 12.341)…
TJPA 0001654-86.2013.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001654-86.2013.8.14.0006 RECORRENTE: RENATO VASONE ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA RECORRIDO: B V FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVEST EM DIR CRED…
TJPA 0043379-09.2014.8.14.0301
APELAÇÃO 0043379-09.2014.8.14.0301 APELANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA APELADO: SANDRO CLEHEYSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA E…
TJPA 0813683-18.2022.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE ALTERAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTO. AFASTADA. LEI 4.316/06 QUE NÃO TRATOU DE FORMA ESPECÍFICA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. INOCO…
TJPA 0813022-39.2022.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE ALTERAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTO. AFASTADA. LEI 4.316/06 QUE NÃO TRATOU DE FORMA ESPECÍFICA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. INOCO…
TJPA 0030969-82.2015.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL/PROCESSO N° 0030969-82.2015.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE:FELIPE DE MORAES PRUDENCIO APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN…
TJPA 0009319-75.2019.8.14.0061
PROCESSO N° 0009319-75.2019.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIANE DOS SANTOS LOPES APELADO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA E ESTADO DO…
TJPA 0806254-68.2020.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO FACULTADA A PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DIREITO SU…
TJPA 0007611-92.2016.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIA. DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUI…
TJPA 0005322-43.2019.8.14.0107
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR CONCENDAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO A…
TJPA 0820003-17.2023.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR indeferimento da exordial ante o descumprimento de ordem ju…
TJPA 0802679-77.2024.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR indeferimento da exordial ante o descumprimento de ordem ju…
TJPA 0037508-95.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTAS PELO ESTADO DO PARÁ E MINISTÉRIOS PÚBLICOS DO TRABALHO E ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REFUTADA. MÉRITO. AÇÃO…
TJPA 0800265-22.2022.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO…
TJPA 0800621-29.2022.8.14.0130
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800621-29.2022.8.14.0130 COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS APELANTE: MARIA MATEUS LIMA ADVOGADO: André Francelino de Mou…
TJPA 0038269-92.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSTITUTO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relata…
TJPA 0818015-26.2019.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NA HIPÓTESE EM QUE FOREM FRUSTRADAS A INTIMAÇÃO PESSOAL E PO…
TJPA 0811290-28.2019.8.14.0040
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença impo…
TJPA 0055923-97.2012.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS EM MOTOCICLETA RESULTANTES DE QUEDA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO. ACORDO HOMOLOGADO DURANTE AUDIÊNCIA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNC…
TJPA 0084819-48.2015.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0084919-48.2015.8.14.0301 APELANTE: EDILSON SANTOS OLIVEIRA. ADVOGADA: GLAUCILENE SANTOS CABRAL (OAB/PA 12.595). APELADO: SEG…
TJPA 0805481-53.2021.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805481-53.2021.8.14.0051 APELAN…
TJPA 0856259-24.2019.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0856259-24.2019.8.14.0301 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: ALEX OLIVEIRA DE JESUS REL…
TJPA 0825548-36.2019.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0825548-36.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSÉ MARIA VIANNA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ MARIA VIANNA OL…