TJPA 0019917-86.2015.8.14.0301
GERAL2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019917-86.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: CHARLES GOMES DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (OAB/PA nº. 12.341) APELADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/PA nº. 20.103-A) APELADA: CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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